Multas de trânsito aplicadas com base em fotos e vídeos são proibidas em Juiz de Fora
28/07/2026
(Foto: Reprodução) Multas eram aplicadas por funcionários da Estapar, empresa responsável pela administração do estacionamento rotativo em Juiz de Fora
TV Integração/Reprodução
Motoristas de Juiz de Fora não poderão mais receber multas com base em fotos ou vídeos feitos por celulares e tablets de terceiros. A Lei nº 15.456/2026 entrou em vigor na última semana e alterou as regras para a fiscalização de trânsito na cidade.
A nova norma proíbe a prefeitura de aplicar penalidades com base em imagens enviadas por cidadãos, empresas concessionárias ou colaboradores externos. O registro por videomonitoramento só terá validade quando a infração for flagrada em tempo real por um agente de trânsito.
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Em fevereiro deste ano, a TV Integração mostrou que agentes do Centro de Operações Operacional (CCO) da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) da Prefeitura de Juiz de Fora aplicavam multas remotamente com base em fotos e vídeos feitos por funcionários da Estapar, empresa que administra o sistema de estacionamento rotativo da cidade.
Vale ressaltar que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já determinava, conforme a Resolução nº 909, de 28 de março de 2022, que um agente de trânsito não pode aplicar multas com base em imagens gravadas.
Multas por videomonitoramento são aplicadas na Área Azul em Juiz de Fora
O que diz a nova regra municipal
O projeto de lei foi apresentado pelos vereadores André Mariano (PL), Marlon Siqueira (MDB), Roberta Lopes (PL) e Sargento Mello Casal (PL) e aprovado pela Câmara Municipal na última sexta-feira (24).
Como a Prefeitura de Juiz de Fora não se manifestou dentro do prazo legal após a aprovação do projeto, a própria Câmara Municipal promulgou a lei, que passou a ser obrigatória na cidade.
Com a mudança, qualquer auto de infração aplicado com base apenas em imagens previamente gravadas perde a validade.
Para autuações por videomonitoramento, o agente de trânsito precisa estar na central de comando e flagrar a infração no momento em que ela ocorre.
Além disso, apenas equipamentos fixos que integram o sistema oficial de segurança do município e possuem autorização para essa finalidade poderão ser utilizados.
Outro ponto importante é que o motorista só poderá ser autuado se a via tiver placas que indiquem claramente que o trecho é fiscalizado por câmeras.
Motoristas podem recorrer de multas aplicadas com base em imagens gravadas
Em fevereiro deste ano, a TV Integração mostrou que agentes do CCO da SMU da Prefeitura de Juiz de Fora aplicavam multas remotamente com base em fotos e vídeos feitos por funcionários da Estapar.
Monitores da empresa registravam, por meio de fotos e vídeos, os veículos de motoristas que não pagavam o rotativo e enviavam o material, por um software, ao Centro de Operações.
Dias depois, a Justiça determinou a suspensão da cobrança de multas aplicadas com base em vídeos feitos por funcionários da Área Azul.
Para recorrer de infrações do estacionamento rotativo, o motorista deve acessar o site da Prefeitura, clicar na opção "Infotrans" e, em seguida, selecionar "Defesas e Recursos".
Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que a fiscalização do trânsito e do estacionamento rotativo segue as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Contran.
A TV Integração questionou o município se os monitores da Área Azul ainda fazem registros em vídeo, se as autuações atuais são feitas diretamente por agentes públicos e qual o andamento do processo judicial. Até a última atualização desta reportagem, a prefeitura não respondeu.
A empresa Hora Park (grupo Estapar) informou que não comenta processos em andamento, mas ressaltou que o modelo adotado na cidade cumpre o contrato de concessão. A concessionária afirmou ainda que atua apenas no apoio à fiscalização, com o fornecimento de evidências aos órgãos competentes.
Rua Espírito Santo tem estacionamento rotativo pago em Juiz de Fora
Rodrigo Neves/TV Integração
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