ALMG aprova em 2º turno projeto de lei que autoriza transferência da MGI para União
09/12/2025
(Foto: Reprodução) Plenário da ALMG nesta terça-feira (9)
Henrique Chendes
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, na tarde desta terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza a transferência para a União da participação societária do estado na Minas Gerais Participações (MGI). Foram 54 votos favoráveis, e nenhum contrário.
A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), prevê que a federalização deve ter como finalidade o pagamento da dívida de MG com a União, atualmente em R$ 177,4 bilhões, e só pode ser realizada em caso de adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
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O texto foi aprovado na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) durante a tramitação em 2º turno.
Uma das mudanças é a garantia de que a transferência só poderá ser efetuada se o valor da participação societária do estado na MGI for superior ao valor, no mercado de capitais, das ações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que a MGI possuir.
A MGI detém participações acionárias em empresas como Companhia de Saneamento (Copasa), Companhia de Desenvolvimento (Codemge) e Banco de Desenvolvimento (BDMG), além da Cemig. A estatal também é responsável pela gestão de convênios e pela venda de imóveis ligados à administração pública.
O projeto de lei segue agora para sanção ou veto de Zema.
Entenda
Inicialmente, Minas Gerais tinha aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para pagamento das dívidas com a União. Criado em 2017, o RRF garante benefícios aos estados endividados que, em contrapartida, devem adotar medidas de controle de gastos.
No entanto, no início deste ano, o presidente Lula (PT) sancionou a lei que institui o Propag, com regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas.
Em novembro, o governo de Minas enviou ao Ministério da Fazenda o pedido formal de adesão do estado ao programa, na modalidade que prevê o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor.
O governo Zema apresentou à União cerca de R$ 96 bilhões em ativos, quase o triplo do mínimo exigido. A proposta inclui imóveis, créditos da dívida ativa, recebíveis e participações em estatais, como Codemge e MGI.
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